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Legislação
PORTARIA ANP Nº 297, DE 18.11.2003 – DOU 20.11.2003
Para verificar o texto completo da Portaria que regulamenta a Revenda de GLP no Brasil, copie o link abaixo: http://nxt.anp.gov.br/nxt/gateway.dll/leg/folder_portarias_anp/portarias_anp_tec/2003/novembro/panp%20297%20-%202003.xml
