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Consulte as legislação do setor de gás. Questões trabalhistas e tributárias são apresentadas de forma clara para sua orientação.
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Licenciamento Ambiental de Transporte e Depósito na Fepam, dúvidas sobre Ibama e normas da ABNT, encontre aqui.
Legislação
Resolução 26/2015
A ANP regulamentou em 2015 novas regras para transporte. Foi elaborado por entidades ligadas ao Setor (Sindigás e Sindicatos de Revendedores Nacionais) um manual para simplificar seu entendimento. Clique no arquivo abaixo e saiba mais.
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